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Doutrina » Processual Penal Publicado em 07 de Junho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 19:00
MPF/TO: Homem é condenado por trazer mercadorias irregulares do Paraguai
Após desobedecer ordem de parada da PRF, foram encontrados no veículo brinquedos, cigarros de venda
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:17
Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado
A conversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade só pode ocorrer depois de ouvido o condenado
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:15
4.ª Turma mantém pena por contrabando de cigarro
A pena de um ano de reclusão imposta ao acusado pelo crime de contrabando foi substituída por uma restritiva de direito
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 12:00
Justiça adota doação de sangue como pena alternativa
Doação é concedida como pena restritiva de direitos para acusados de infrações leves
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:50
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 16:52
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de Entorpecentes.Condenação
Causa especial de diminuição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:22
Penal. Tóxico. Tráfico de drogas. Lei 6368/76. Absolvição.
Confissão da apelante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:21
Penal. Estelionato. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade.
Substituição por uma pena restritiva de direitos ou uma pena pecuniária.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução penal. Réu condenado à pena privativa de liberdade.
Substituição por pena restritiva de direitos. Cumprimento da pena. Extinção do feito.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 14:01
Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos de inventário e partilha
A pena foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2015 - 15:27
Habeas Corpus substituto de Recurso Especial. Tráfico. Majoração da pena-base
Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 18:45
Autor de livro sobre Tancredo Neves é condenado por ofender médico
Magistrado deu 30 dias para o réu cumprir a pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 18:20
Homem que agrediu a esposa no interior do lar do casal é condenado a 23 dias de prisão simples
O acusado teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 10:20
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Pena de reclusão foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez dias-multa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 16:00
Responsável por furto de correspondências dos Correios tem pena reduzida
Pena reduzida do acusado foi substituída por restritiva de direitos, consistente em serviço comunitário
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 11:59
Estelionato. Continuidade delitiva. Crimes consumado e tentado.
Penas fixadas no mínimo e substituída por restritiva de direitos e multa.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 16:27
Três homens são condenados por contrabando de cigarros
Cabe recurso ao TRF4.